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DIREITO

Aqui você vai encontrar algumas informações sobre os seus direitos, em diversas situações do cotidiano.

Conheça nos ARTIGOS casos pelos quais qualquer uma de nós pode passar e saiba como se defender.

No item LEGISLAÇÃO você tem as principais leis e códigos brasileiros que regem o nosso sistema jurídico.

Depois, em LINKS foram colocados apenas sites e portais de maior importância.

Esteja sempre atenta e informada!

 

 

ARTIGOS

LEGISLAÇÃO

Conheça seus direitos

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

Roubo em estacionamento

Código Civil - Lei 10.406/2002

Desistir do casamento na porta da Igreja

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

Contratação de Serviços

Código Brasileiro de Trânsito - Lei 9.503/1997

Vereadores e votos brancos e nulos

Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto Lei 5.452/1943

LINKS

Presidência da República Câmara de Deputados
Senado Federal Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça Procon
Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil Instituto de Registro Imobiiário do Brasil
Colégio Notarial do Brasil Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Cartórios do Brasil

Portal RTDBrasil - Seu Cartório de Títulos e Documentos na Internet

ANOREG-Brasil - Associação dos Notários e Registradores do Brasil

Cartório 24 horas

Celso Russomano

DECISÕES DA JUSTIÇA

(em breve)