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Dúvidas sobre Condomínio

 

Qual a diferença entre convenção e regulamento interno?

......A convenção trata dos direitos e deveres do condomínio e formas de gestão, como assembléias e administração. Já o regulamento interno estabelece regras para o local, como restrições de utilização de determinadas áreas. A convenção não pode mudar o que está estabelecido no Código Civil e na lei 4.591/64, que trata de condomínio.

 

Qual a função da assembléia?

......Reunir condôminos para discutir assuntos de interesse local. É quando são votadas e tomadas algumas decisões. Elas podem ser divididas em ordinárias (despesas mensais e regulares, como gastos com funcionários) e extraordinárias (despesas extras em investimentos e obras para o condomínio).

 

Como é aplicada a multa por atraso de pagamento do condomínio?

......Este item foi alterado em 11 de janeiro de 2002 pelo Código Civil. ......Antes disso, era determinado pela lei 4.591/64, que ordenava, em caso de atraso, aplicar multa de 20% mais juros de 1% ao mês.

Hoje, a multa por atraso não pode ultrapassar os 2% ao mês e os juros são aqueles convencionados na convenção e, na falta dela, são impostos 1% ao mês.

 

Como é eleito o síndico e quais as suas atribuições?

......Ele é escolhido por meio de assembléia. É o representante legal do condomínio e exerce sua função com o auxílio dos conselheiros e do subsíndico. A eleição deve acontecer a cada dois anos, com possibilidade de apenas uma reeleição.

 

Qual o papel da administradora de condomínio?

......Cuidar das partes administrativa e jurídica, como a documentação do condomínio e o auxílio ao síndico na funções burocráticas. Algumas têm departamento de engenharia, responsável pela vistoria da edificação e dos equipamentos de segurança.

 

O síndico pode escolher, sozinho, a administradora?

......Ele tem liberdade para fazer a escolha, mas algumas convenções exigem que a decisão seja submetida a assembléias.

 

Quais as atribuições do locatário quanto ao condomínio?

......Ele deve seguir as regras previstas na convenção e no regulamento interno, mas só deve pagar as despesas ordinárias. As extraordinárias devem ser pagas pelo proprietário.

 

O que fazer com o excesso de barulho?

......Para evitar conflitos com vizinhos, observe o que o regulamento interno estabelece com relação a horários para obras, mudanças, uso de piscina e quadra de esportes.

Fonte: Livro Guia do Condomínio

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