Dúvidas sobre Condomínio
Qual a diferença
entre convenção e regulamento interno?
......A convenção trata dos direitos e
deveres do condomínio e formas de gestão, como assembléias e
administração. Já o regulamento interno estabelece regras para o local,
como restrições de utilização de determinadas áreas. A convenção não pode
mudar o que está estabelecido no Código Civil e na lei 4.591/64, que trata
de condomínio.
Qual a função da
assembléia?
......Reunir condôminos para discutir
assuntos de interesse local. É quando são votadas e tomadas algumas
decisões. Elas podem ser divididas em ordinárias (despesas mensais e
regulares, como gastos com funcionários) e extraordinárias (despesas
extras em investimentos e obras para o condomínio).
Como é aplicada a
multa por atraso de pagamento do condomínio?
......Este item foi alterado em 11 de janeiro
de 2002 pelo Código Civil. ......Antes disso,
era determinado pela lei 4.591/64, que ordenava, em caso de atraso,
aplicar multa de 20% mais juros de 1% ao mês.
Hoje, a multa por
atraso não pode ultrapassar os 2% ao mês e os juros são aqueles
convencionados na convenção e, na falta dela, são impostos 1% ao mês.
Como é eleito o
síndico e quais as suas atribuições?
......Ele é escolhido por meio de assembléia.
É o representante legal do condomínio e exerce sua função com o auxílio
dos conselheiros e do subsíndico. A eleição deve acontecer a cada dois
anos, com possibilidade de apenas uma reeleição.
Qual o papel da
administradora de condomínio?
......Cuidar das partes administrativa e
jurídica, como a documentação do condomínio e o auxílio ao síndico na
funções burocráticas. Algumas têm departamento de engenharia, responsável
pela vistoria da edificação e dos equipamentos de segurança.
O síndico pode
escolher, sozinho, a administradora?
......Ele tem liberdade para fazer a escolha,
mas algumas convenções exigem que a decisão seja submetida a assembléias.
Quais as
atribuições do locatário quanto ao condomínio?
......Ele deve seguir as regras previstas na
convenção e no regulamento interno, mas só deve pagar as despesas
ordinárias. As extraordinárias devem ser pagas pelo proprietário.
O que fazer com o
excesso de barulho?
......Para evitar conflitos com vizinhos,
observe o que o regulamento interno estabelece com relação a horários para
obras, mudanças, uso de piscina e quadra de esportes.
Fonte: Livro
Guia do Condomínio
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