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O QUE É CEDAW?

 

     CEDAW -  Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, ou Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, documento adotado em 1979 pela Assembléia Geral da ONU, no qual foi definido o que constitui discriminação contra as mulheres e foi apresentada uma agenda de atividades nacionais visando acabar com essa discriminação.
     Nela a discriminação contra as mulheres é definida como

 "...alguma distinção, exclusão ou limitação feita com base no sexo, com efeito ou finalidade de danificar ou anular o reconhecimento, apreciação ou o exercício de mulheres, independente de seu status marital, numa base de igualdade entre homens e mulheres, de direitos humanos e de liberdades fundamentais no âmbito político, econômico, social, cultural, campo civil ou algum outro."

     Aceitando a convenção, os estados comprometem-se a empreender uma série das medidas para terminar com todas as formas de discriminação contra as mulheres, inclusive:

     - incorporar o princípio da igualdade entre homens e mulheres em seu sistema legal, abolindo todas as leis discriminatórias e adotando em seu lugar, leis que proíbam essa discriminação;
     - estabelecer tribunais e outras instituições públicas para assegurar a proteção eficaz nos casos de discriminação contra as mulheres; e
     - assegurar a eliminação de todos os atos de discriminação contra as mulheres por pessoas, organizações ou empresas.

     A convenção fornece bases para o estabelecimento da igualdade entre mulheres e homens, assegurando às mulheres igual acesso e oportunidades na vida política e pública, assim como à educação, saúde e emprego. Os estados participantes concordam em adotar todas as medidas apropriadas, incluindo legislação e medidas especiais, de modo que as mulheres possam desfrutar de todos seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
     Os países que ratificaram ou aceitaram os termos da convenção estão obrigados legalmente a colocar suas providências em prática. Estão comprometidos também a apresentar relatórios nacionais, pelo menos a cada quatro anos, que comprovem as medidas implantadas para cumprir suas obrigações no tratado.
     A Convenção, que passou a vigorar a partir de 3 setembro 1981, contou, em de março 2004, com 176 estados participantes. 

S
     Confira nos links a seguir o texto integral da CEDAW, em português e nos idiomas reconhecidos pela ONU (Árabe, Chines, Inglês, Francês, Russo e Espanhol).
 

C E D A W

texto integral da ONU                                  texto integral em português
Site Oficial: www.ohchr.org/en/hrbodies/cedaw/pages/cedawindex.aspx
CEDAW 2014 -   http://www.womenstreaty.org/