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O QUE É CEDAW?
CEDAW -
Convention on the Elimination of All Forms
of Discrimination against Women, ou
Convenção para Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Mulheres, documento adotado em 1979 pela
Assembléia Geral da ONU, no qual foi definido o que constitui
discriminação contra as mulheres e foi apresentada uma agenda de
atividades nacionais visando acabar com essa discriminação.
Nela a discriminação contra as mulheres é definida como
"...alguma distinção, exclusão
ou limitação feita com base no sexo, com efeito ou finalidade de
danificar ou anular o reconhecimento, apreciação ou o exercício de
mulheres, independente de seu status marital, numa base de igualdade
entre homens e mulheres, de direitos humanos e de liberdades
fundamentais no âmbito político, econômico, social, cultural, campo
civil ou algum outro."
Aceitando a
convenção, os estados comprometem-se a empreender uma série das medidas
para terminar com todas as formas de discriminação contra as mulheres,
inclusive:
- incorporar o
princípio da igualdade entre homens e mulheres em seu sistema legal,
abolindo todas as leis discriminatórias e adotando em seu lugar, leis
que proíbam essa discriminação;
- estabelecer tribunais e outras instituições públicas
para assegurar a proteção eficaz nos casos de discriminação contra as
mulheres; e
- assegurar a eliminação de todos os atos de
discriminação contra as mulheres por pessoas, organizações ou empresas.
A convenção
fornece bases para o estabelecimento da igualdade entre mulheres e homens,
assegurando às mulheres igual acesso e oportunidades na vida política e
pública, assim como à educação, saúde e emprego. Os estados participantes
concordam em adotar todas as medidas apropriadas, incluindo legislação e
medidas especiais, de modo que as mulheres possam desfrutar de todos seus
direitos humanos e liberdades fundamentais.
Os países que ratificaram ou aceitaram os termos da
convenção estão obrigados legalmente a colocar suas providências em
prática. Estão comprometidos também a apresentar relatórios nacionais,
pelo menos a cada quatro anos, que comprovem as medidas implantadas para
cumprir suas obrigações no tratado.
A Convenção, que passou a vigorar a partir de 3
setembro 1981, contou, em de março 2004, com 176 estados participantes.
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